Termos de Uso

1. Objeto

1.1. Constitui objeto deste Contrato estabelecer os termos e condições de uma parceria entre as Partes para a prestação de serviços de intermediação de vendas imobiliárias, com foco nos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e demais imóveis listados na Plataforma.

1.2. Como funciona a parceria:

1. A Sua Imob oferece ao Usuário com perfil Corretor ou Gerente de Parceria a cessão do direito de comercialização dos imóveis e empreendimentos listados na Plataforma, autorizando-o a negociá-los com terceiros interessados;
2. O Usuário com perfil Incorporadora utiliza a Plataforma para cadastrar, divulgar e gerenciar seus próprios empreendimentos à rede de corretores parceiros;
3. O Usuário com perfil Corretor indica interessados, envia documentos para análise de crédito, negocia condições e acompanha o processo de fechamento pela Plataforma;
4. O Usuário com perfil Gerente de Parceria acompanha a performance de uma equipe de corretores e auxilia no destravamento de propostas pendentes.

2. Obrigações

2.1. Obrigações da Sua Imob

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, a Sua Imob obriga-se a:

2.1.1. Ativar o acesso do Usuário à Plataforma após o recebimento das informações e documentos necessários para conclusão do cadastro;

2.1.2. Disponibilizar as informações que possui sobre os imóveis e empreendimentos listados, incluindo book, tabela de preços e contatos de coordenadores para dúvidas, agendamento de visitas e negociação de valores.

2.1.2.1. As informações sobre os imóveis, empreendimentos, valores, comissões e dados de contato contidos na Plataforma poderão sofrer alterações sem aviso prévio, sendo o Usuário responsável por conferir os dados atualizados antes de cada transação.

2.1.3. Prestar suporte de assessoria para a análise de crédito dos clientes cadastrados, retornando o parecer (aprovado, reprovado, pendência, Serasa, solicitação de agência) pelo próprio sistema.

2.2. A Sua Imob não se responsabiliza por:

2.2.1. Falha de operação, utilização da conta do Usuário por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva e comprovada da Sua Imob;

2.2.2. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma, e problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro;

2.2.3. Garantir a prestação de serviços ininterrupta e isenta de erros, considerando a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de sistemas de telecomunicações e informática;

2.2.4. Quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta fornecida pelo Usuário; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação de dever; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) produtos ou serviços de terceiros, mesmo que acessados pela Plataforma;

2.2.5. Decisão de análise de crédito ou aprovação de financiamento da instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou outras), cujas regras e critérios são definidos exclusivamente por cada instituição;

2.2.6. Por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo danos pessoais ou à propriedade, relacionados com ou resultantes de qualquer uso da Plataforma.

2.3. Indenizações

O Usuário indenizará a Sua Imob, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrente de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento destes termos, políticas aplicáveis, ou pela violação de qualquer lei ou direito de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

2.4. Obrigações do Usuário

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, o Usuário obriga-se a:

2.4.1. Enviar, quando solicitado, cópia dos documentos necessários para conclusão do cadastro (como RG e CRECI para o perfil Corretor). O acesso a determinadas funcionalidades poderá ficar restrito até o envio da documentação;

2.4.2. Ser responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são pessoais e intransferíveis, notificando imediatamente a Sua Imob por escrito sobre qualquer perda ou extravio;

2.4.3. Disponibilizar dados e informações corretos e verdadeiros na Plataforma, devendo atualizá-los quando necessário;

2.4.4. Fazer bom uso das informações disponibilizadas, utilizando-as única e exclusivamente com a finalidade de realizar transações imobiliárias, comprometendo-se a não utilizar tais informações para outros fins;

2.4.5. Conduzir sua atuação com zelo e profissionalismo, promovendo um bom relacionamento com clientes, incorporadoras e com a equipe da Sua Imob;

2.4.6. Responsabilizar-se pelas informações transmitidas de maneira incorreta, enganosa, abusiva, desleal, incompleta ou fantasiosa a terceiros, que possam induzir o cliente a erro — culposa ou dolosamente — arcando com as consequências nas esferas cível, administrativa e criminal;

2.4.7. Verificar diariamente a sua área na Plataforma e o e-mail informado no cadastro, a fim de tomar conhecimento das mensagens e arquivos enviados pela Sua Imob. As Partes convencionam que as mensagens e arquivos enviados ao Usuário pela Plataforma e por e-mail serão considerados como prova documental para todos os efeitos;

2.4.8. Obter e manter válido todo e qualquer consentimento necessário do cliente final para envio de seus dados pessoais e documentos (RG, comprovante de renda, comprovante de residência, certidão de nascimento, carteira de trabalho, FGTS, imposto de renda e demais documentos necessários à análise) à Plataforma e aos parceiros envolvidos na análise de crédito;

2.4.9. Respeitar as leis aplicáveis à atividade de corretagem de imóveis, em especial a Lei nº 6.530/1978, e manter sua inscrição regular no CRECI quando aplicável.

3. Condições comerciais

3.1. Formalização da venda. Uma vez ocorrida a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, o Usuário receberá uma notificação pela Plataforma e por e-mail para formalizar a venda, na qual constará o valor da comissão e a forma de pagamento. Todas as informações estarão disponíveis na área reservada ao Usuário na Plataforma.

3.2.1. Parcelamento de valores. Os casos de parcelamento dos valores de aquisição do imóvel são realizados conforme a proposta do comprador, hipótese na qual os valores serão repassados ao Usuário conforme as parcelas do pagamento forem liberadas e na proporção acordada com a Sua Imob.

3.2.2. Modo de pagamento. O pagamento dos valores devidos pela Sua Imob ao Usuário será realizado via transferência bancária (incluindo PIX) ou depósito em conta corrente de titularidade do Usuário.

3.3. Alteração do valor da comissão. Os valores de comissão divulgados na Plataforma junto às informações dos empreendimentos poderão sofrer alterações conforme a negociação final com a incorporadora. O Usuário será notificado pela Plataforma e por e-mail acerca da alteração do valor da comissão. A assinatura do contrato de compra e venda contendo o novo valor de comissão somente ocorrerá mediante o consentimento prévio do Usuário.

3.4. Tributos. Cada uma das Partes deverá recolher os tributos legais previstos na legislação federal, estadual e municipal de sua responsabilidade. O Usuário com perfil Corretor, sendo profissional autônomo, é responsável pela emissão de RPA/nota fiscal e pelo recolhimento de INSS, ISS e IR sobre seus honorários, quando aplicáveis.

3.5. Bônus de indicação. O Usuário que, por livre e espontânea vontade, indicar um novo profissional para a Plataforma poderá receber bônus conforme regras divulgadas na própria Plataforma, limitado ao período de 12 (doze) meses contados a partir da data de conclusão do cadastro do profissional indicado. Os valores, limites e condições específicas do programa de indicação podem ser alterados pela Sua Imob mediante comunicação pela Plataforma.

3.6. Gratuidade da assinatura. A Sua Imob não cobra mensalidade ou taxa de assinatura pelo uso da Plataforma. A remuneração do Usuário está vinculada à efetivação das vendas conforme as regras aqui estabelecidas.

4. Vigência

4.1. Prazo. Este Contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito à outra Parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sem ônus ou multa a qualquer delas.

4.2. Início da vigência. As Partes declaram estar cientes que o presente Contrato tem como início de vigência a data em que o Usuário aceita estes termos de uso no ato de criação da conta na Plataforma.

4.3. Descumprimento pelo Usuário. Caso a Sua Imob constate qualquer descumprimento deste Contrato imputável ao Usuário, a seu critério e independentemente de notificação prévia, poderá suspender temporária ou definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma, com a automática rescisão deste Contrato.

4.4. Propostas em andamento. A rescisão do Contrato não afeta os direitos de comissão sobre propostas já formalizadas e com contrato de compra e venda assinado antes da data da rescisão, cujo repasse permanecerá regido pelas regras desta parceria.

5. Acesso e restrições de funcionalidade

5.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da Sua Imob, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de desenvolvimento da Plataforma; realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, disposição das ferramentas de consulta da Plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da Sua Imob, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço, incluindo a raspagem automatizada de dados (scraping) e o uso de APIs sem autorização formal.

6. Exclusão de garantias

6.1. Disponibilidade. A Plataforma é disponibilizada ao Usuário e oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Sua Imob declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, a Sua Imob não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. O Usuário aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade.

7. Declarações

7.1. Cada Parte declara e garante à outra que as afirmações a seguir são verdadeiras em relação à própria parte na formalização deste Contrato e assim permanecerão durante todo o prazo de vigência.

7.2. Capacidade. Cada Parte possui plena capacidade e legitimidade para celebrar o presente Contrato, realizar todas as operações previstas e cumprir todas as obrigações assumidas.

7.3. Celebração. A celebração deste Contrato e o cumprimento das obrigações pelas Partes: (i) não violam qualquer disposição dos seus documentos societários, quando aplicável; (ii) não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral às quais estejam vinculadas; (iii) estão devidamente autorizadas; (iv) não constituem violação ou conflito com qualquer contrato do qual sejam parte; (v) é validamente celebrado e constitui obrigação legal, válida, vinculante e exequível; (vi) cada Parte agirá de boa-fé e com lealdade.

7.4. Declarações específicas do Usuário. O Usuário declara e garante que:

1. Possui capacidade legal para celebrar este Contrato;
2. Quando atuante como corretor de imóveis, é profissional regularmente inscrito junto ao CRECI e habilitado para realizar transações imobiliárias;
3. Quando atuante como incorporadora, possui todos os registros, licenças e autorizações necessários para a comercialização dos empreendimentos cadastrados na Plataforma;
4. Leu, tomou ciência e concorda integralmente com os termos deste Contrato, comprometendo-se com suas obrigações e assumindo os riscos inerentes a esta parceria.

8. Confidencialidade

8.1. Prazo. As Partes obrigam-se a manter sigilo e confidencialidade sobre as informações confidenciais fornecidas durante o prazo deste Contrato e por um período de 2 (dois) anos após seu término ou rescisão por qualquer motivo.

8.2. Definição. "Informações Confidenciais" significam quaisquer informações referentes às Partes ou a seus produtos, serviços, softwares, sistemas, planos de negócio, informações técnicas, comerciais, financeiras, parceiros, clientes e leads, veiculadas sob qualquer forma (escrita, verbal, magnética ou eletrônica), marcadas ou não como confidenciais.

8.3. Exceções. As obrigações de confidencialidade não se aplicam às informações que: (i) sejam de domínio público ou se tornem de domínio público sem violação deste Contrato; (ii) já estivessem comprovadamente na posse da outra Parte antes da revelação; (iii) tenham sua divulgação expressamente autorizada por escrito pela Parte reveladora; ou (iv) tenham sua revelação exigida por lei ou determinação judicial.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

9.1. As Partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD") e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

9.2. O Usuário é responsável por coletar e manter o consentimento válido do cliente final (titular dos dados) para o envio dos seus dados pessoais e documentos à Plataforma, informando sempre a finalidade do tratamento (análise de crédito, formalização da compra, comunicações inerentes à transação imobiliária).

9.3. A Sua Imob, na qualidade de operadora/controladora conforme o caso, adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais tratados na Plataforma contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

9.4. Os titulares dos dados podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, entre outros) através do e-mail contato@suaimob.com.br.

10. Reparações

10.1. O Usuário deverá defender, indenizar e isentar a Sua Imob, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, devendo reembolsar integralmente a Sua Imob, mediante solicitação, por quaisquer responsabilidades, obrigações, danos, defeitos, prejuízos, reclamações e despesas, diretas e/ou indiretas, impostas à Sua Imob resultantes ou decorrentes de:

1. Qualquer ação ou omissão do Usuário em relação ao uso da Plataforma;
2. Qualquer declaração enganosa, violação de declaração ou garantia, ou descumprimento de qualquer avença ou acordo do Usuário nos termos deste Contrato;
3. Qualquer reivindicação com base em alegada violação, no todo ou em parte, pelo Usuário, de quaisquer direitos de terceiros.

11. Disposições gerais

11.1. Não vinculação. A celebração deste Contrato não gera nenhum tipo de sociedade, associação, mandato, franquia, prestação de serviço diversa do objeto deste Contrato ou relação de trabalho entre as Partes.

11.2. Não exclusividade. O Usuário poderá exercer sua atividade para outra empresa ou efetuar negócios em nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade concorrente com a Sua Imob. Define-se atividade concorrente como: (i) outra plataforma digital de intermediação de vendas no programa Minha Casa Minha Vida; ou (ii) marketplace concorrente que centralize a oferta de empreendimentos de múltiplas construtoras para uma rede de corretores.

11.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste Contrato.

11.4. Validade. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Contrato não invalidará ou afetará o Contrato como um todo, permanecendo em vigor todas as demais disposições.

11.4.1. No caso de invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição, as Partes assumem o compromisso de negociar a substituição da cláusula considerada nula ou ilegal pela inclusão de termos e condições válidos que reflitam a intenção original das Partes.

11.5. Tolerância. O não exercício ou o atraso no exercício, pela Sua Imob, de qualquer direito constante deste Contrato não deverá ser interpretado como renúncia ou novação.

11.6. Alterações. A Sua Imob poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, notificando o Usuário pela Plataforma e/ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação das alterações.

11.7. Legislação aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.8. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA A DEFINIR], como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.